Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Recursou ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Recursou é uma ferramenta de apoio à elaboração de recursos administrativos de trânsito, utilizando inteligência artificial para analisar documentos e gerar minutas de recursos. Os documentos gerados são minutas para revisão profissional e não constituem aconselhamento jurídico.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• Revisar e verificar todo o conteúdo gerado pela Plataforma antes do protocolo;
• Preencher os dados entre colchetes com as informações corretas do cliente;
• Garantir a veracidade das informações fornecidas;
• Utilizar o serviço em conformidade com a legislação vigente.

4. Limitação de Responsabilidade

O Recursou não garante resultados específicos no processo administrativo. A Plataforma fornece suporte técnico para elaboração de minutas, não sendo responsável por decisões administrativas ou judiciais decorrentes do uso dos documentos gerados.

5. Planos e Pagamentos

Os planos pagos são cobrados conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual). O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuário. Não há reembolso proporcional para períodos não utilizados, salvo determinação legal em contrário.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo logotipos, textos e software, é de propriedade do Recursou e protegido por lei. Os documentos gerados a partir dos dados do usuário pertencem ao próprio usuário.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a notificação implica aceitação dos novos termos.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contatorecursou@gmail.com