Termos de Uso

A plataforma Recursou Multas (“Plataforma”) é mantida por Agência Mídia LED Ltda, CNPJ 13.548.050/0001-50, com sede na Rua Coronel Pedro Carlos, 1346, Sala 02, Centro, Campos Novos/SC, CEP 89620-000 (“Recursou”).

Para usar a Plataforma, você precisa ler e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é feito eletronicamente, e registramos a data, a hora, o endereço IP e a versão aceita. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

A Plataforma analisa os documentos que você envia (auto de infração, notificação ou cópia de processo administrativo) e gera minutas de defesa e de recurso de trânsito: defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN, defesa nos processos de suspensão e de cassação do direito de dirigir e petição inicial para o Juizado Especial.

As peças geradas são minutas para revisão. Não constituem consultoria jurídica nem substituem a análise de um profissional. Cabe a você conferir o conteúdo, completar os dados, assinar e protocolar dentro do prazo.

O atendimento feito pela equipe da Recursou (elaboração, protocolo e acompanhamento do processo por nós) é um serviço diferente, contratado à parte, com proposta e contrato próprios.

Você deve ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados. A conta é pessoal: não compartilhe o acesso. Tudo o que for feito com o seu login é de sua responsabilidade.

As análises são pagas em créditos, conforme o tipo de documento:

• auto de infração: 1 crédito;
• processo de suspensão ou de cassação do direito de dirigir: 4 créditos;
• ação judicial (petição inicial): 4 créditos.

As modalidades oferecidas são:

• Gratuito: uma análise, de qualquer tipo, para conhecer a Plataforma;
• Avulso: R$ 99,99 por análise, de qualquer tipo;
• Anual básico: 12 parcelas mensais de R$ 297,00, com 25 créditos por mês;
• Anual completo: 12 parcelas mensais de R$ 697,00, com 50 créditos por mês, acesso aos editais de suspensão e cassação das cidades de atuação e assistente de dúvidas.

Os créditos dos planos anuais são liberados a cada mês de vigência e vencem no fim do mês: crédito não usado não passa para o mês seguinte e não é reembolsado.

O pagamento é feito por cartão de crédito, Pix ou boleto, processado por instituição de pagamento contratada. Não armazenamos os dados do seu cartão. Os preços podem mudar para novas contratações; quem já contratou mantém o preço até o fim do período de 12 meses.

Os planos anuais têm prazo mínimo de 12 meses. O preço é anual e é pago em 12 parcelas mensais. Ao contratar, você se compromete com as 12 parcelas.

Direito de arrependimento: nos 7 (sete) dias seguintes à contratação, você pode desistir e receber de volta tudo o que pagou, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail do item 15.

Depois desse prazo, o pedido de cancelamento antes do 12º mês não interrompe as parcelas restantes do período: elas continuam devidas, e o seu acesso continua liberado até o fim dos 12 meses.

Completados os 12 meses, o plano segue mês a mês e pode ser cancelado a qualquer momento pelo painel da conta. O cancelamento vale ao fim do mês já pago.

Parcela em atraso por mais de 15 dias pode levar à suspensão do acesso até a regularização, sem prejuízo da cobrança.

Se você é despachante, autoescola, advogado ou outro profissional e envia documentos dos seus clientes, você declara que tem autorização deles para isso. Perante os seus clientes, você é o responsável pelo tratamento desses dados (controlador, nos termos da LGPD); a Recursou os trata em seu nome, apenas para prestar o serviço (operadora).

A peça é assinada e protocolada pelo próprio interessado ou por procurador por ele constituído. A petição inicial para o Juizado Especial destina-se ao uso por advogado regularmente inscrito na OAB ou pela própria parte, nos casos em que a lei dispensa advogado. O exercício da sua profissão, dentro dos limites legais, é de sua responsabilidade.

No plano Anual completo, a Plataforma reúne os editais publicados no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina sobre suspensão e cassação do direito de dirigir. Essas informações só podem ser usadas para oferecer o seu serviço à própria pessoa notificada.

É proibido vender, ceder ou repassar listas, nomes ou números de CNH, e você deve atender de imediato quem pedir para não ser mais contatado. O uso dessas informações é de sua responsabilidade.

• revender o acesso ou as peças a terceiros como serviço próprio da Plataforma;
• copiar ou extrair em massa o conteúdo da Plataforma, ou fazer engenharia reversa;
• usar as peças, a base jurídica ou a Plataforma para treinar ou desenvolver solução própria ou de terceiros;
• enviar documentos falsos ou dados de pessoas sem autorização;
• tentar burlar limites de créditos, a segurança ou o funcionamento da Plataforma.

A Plataforma, a marca, o software, os modelos de peça e a base jurídica pertencem à Recursou e são protegidos por lei. As peças geradas a partir dos seus documentos podem ser usadas livremente por você nos processos a que se referem.

A decisão de qualquer defesa ou recurso cabe exclusivamente ao órgão julgador ou ao Poder Judiciário. Por isso, a Recursou não garante resultado: o compromisso é entregar uma peça tecnicamente fundamentada a partir das informações e documentos que você enviou.

A Recursou não responde por indeferimento, perda de prazo, informação incorreta ou incompleta, falta de revisão da peça ou uso dela em desacordo com estes Termos. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção ou por falha de fornecedores; nesses casos, faremos o possível para restabelecê-la rapidamente.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Recursou fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não afasta os direitos do consumidor previstos em lei.

Podemos suspender ou encerrar a conta de quem descumprir estes Termos, especialmente os itens 7 e 8, sem prejuízo das parcelas devidas e das medidas legais cabíveis.

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, e a nova versão será apresentada para aceite no seu próximo acesso.

Fica eleito o foro da Comarca de Campos Novos/SC para resolver qualquer questão sobre estes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

Dúvidas, pedido de arrependimento ou de cancelamento: contatorecursou@gmail.com ou WhatsApp (49) 98848-5068.