Links Úteis

DETRAN-SC

Portal oficial do Departamento de Trânsito de Santa Catarina.

CETRAN-SC

Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina — decisões e pareceres.

SIE-SC (ex-DEINFRA)

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade — órgão responsável pelas rodovias estaduais de Santa Catarina (SC-401, SC-135 etc).

CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito — resoluções e normas nacionais.

PRF — Polícia Rodoviária Federal

Portal da PRF: autuações em rodovias federais e serviços ao cidadão.

SENATRAN / SNT

Secretaria Nacional de Trânsito — políticas e normas de trânsito no Brasil.

Estatísticas de Infrações — DETRAN-SC

Painel de transparência com infrações por mês, base legal e município — filtrável por ano e tipo de veículo.

Consulta de Infrações — DETRAN-SC

Consulte autos de infração, acompanhe processos e acesse o Dossiê Consolidado.

Consulta de Multas — PRF

Consulte multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal.

Portal de Serviços — PRF

Solicite o Auto de Infração oficial ou cópia de decisões de Defesa de Autuação e Recurso de multas da PRF.

Consulta de Multas — DNIT

Consulte multas aplicadas pelo DNIT em rodovias federais — excesso de peso, transporte de cargas e infrações relacionadas à infraestrutura viária.

Emitir Guia de Pagamento — DNIT

Gere a guia (GRU, Pix ou cartão) para pagamento de multa de trânsito aplicada pelo DNIT.

Consulta e Defesas/Recursos — SIE-SC

Consulte multas em rodovias estaduais de Santa Catarina e o rito de defesa/recurso junto ao SIE.

Consulta de Pontuação na CNH

Verifique o saldo de pontos na carteira de habilitação no DETRAN-SC.

Consulta Renainf (Multas Nacionais)

Consulte infrações registradas em todo o Brasil pelo sistema Renainf.

Portal de Serviços CNH — Gov.br

Serviços de CNH: habilitação, renovação, segunda via e categoria.

Denatran — Consulta de Veículos

Consulta de dados de veículos, CRLV e débitos pelo sistema nacional.

PSIE — Verificação de Medidores (INMETRO)

Consulte se o radar que gerou sua multa está com a aferição válida pelo INMETRO. Busque pelo número de série ou registro do equipamento, Estado e município.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Texto consolidado da Lei 9.503/1997 — base legal de todas as infrações e penalidades.

Lei 14.071/2020 — Reforma do CTB

Principais alterações no CTB: nova tabela de pontos, PSDD, não concomitância.

Lei 14.229/2021 — Prescrição Intercorrente

Introduziu o art. 289-A no CTB: prescrição de 730 dias por inércia do processo.

Resolução CONTRAN 918/2022

Regulamenta o processo de autuação por infrações de trânsito (multas). Acesse o acervo e busque pelo número 918.

Resolução CONTRAN 723/2018

Regulamenta o processo de suspensão e cassação do direito de dirigir — vigente.

Resolução CONTRAN 798/2020

Regulamenta a fiscalização eletrônica de velocidade — requisitos dos medidores, do AIT e da notificação. Acesse o acervo e busque pelo número 798.

Resolução CONTRAN 804/2020

Altera a Res. 798/2020: exige imagem da placa no AIT, verificação metrológica periódica (INMETRO) e publicação prévia da relação de medidores no site do órgão. Acesse o acervo e busque pelo número 804.

Resoluções CONTRAN — Acervo Completo

Todas as resoluções publicadas pelo CONTRAN, com busca por número e assunto.

TJSC — Pesquisa de Jurisprudência

Pesquise acórdãos do TJSC sobre recursos de trânsito nas Câmaras de Direito Público.

STJ — Pesquisa de Jurisprudência

Pesquise súmulas e acórdãos do STJ sobre matérias de trânsito.

JusBrasil — Pesquisa de Jurisprudência

Plataforma agregadora de jurisprudência de todos os tribunais brasileiros.

DETRAN-SC — Portal de Serviços

Acesso a todos os serviços do DETRAN-SC: habilitação, veículos, infrações e processos.

Portal de Serviços — PRF

Solicite o Auto de Infração oficial ou cópia de decisões de Defesa de Autuação e Recurso de multas da PRF.

Diário Oficial do Estado de SC (DOE)

Publicações oficiais do Estado de Santa Catarina: portarias, resoluções e editais.

Diário Municipal SC — Editais de Notificação

Editais de notificação do DETRAN publicados nos diários municipais de SC — útil para checar notificações por edital.

Consulta de Editais — DETRAN-SC

Verifique se houve notificação por edital do DETRAN-SC — útil para checar autuações e penalidades notificadas quando o proprietário não foi localizado pelos Correios.

Peticionamento Eletrônico — PRF

Protocole defesas prévias, recursos e documentos diretamente no SEI da Polícia Rodoviária Federal. Requer cadastro prévio aprovado pela PRF.

Portal e-CAC — Receita Federal

Acesso a serviços da Receita Federal: CNPJ, regularidade fiscal e declarações.