Política de Privacidade

A Recursou Multas é mantida por Agência Mídia LED Ltda, CNPJ 13.548.050/0001-50, com sede na Rua Coronel Pedro Carlos, 1346, Sala 02, Centro, Campos Novos/SC, CEP 89620-000 (“Recursou”). Esta política explica quais dados pessoais tratamos, por quê, com quem compartilhamos e como você exerce os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

• Cadastro: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, tipo de atuação e cidades de atuação; quando você preenche, também CPF, endereço, estado civil e número de credenciamento (usados em procurações e documentos);
• Documentos enviados: autos de infração, notificações e cópias de processos administrativos, com os dados neles contidos (nome, CPF, CNH, placa, endereço);
• Conversas de atendimento: mensagens, áudios, imagens e documentos trocados conosco pelo WhatsApp ou pelo site;
• Pagamento: dados da cobrança (valor, forma, situação). Os dados do cartão ficam com a instituição de pagamento; não os armazenamos;
• Assinatura eletrônica: nome, CPF, telefone e dados técnicos registrados no ato de assinar procurações e contratos;
• Uso e acesso: histórico de análises, registros de acesso (IP, data, hora, navegador) e o registro do aceite dos Termos de Uso.

• Prestar o serviço contratado — analisar documentos, gerar peças, acompanhar processos, emitir propostas, procurações e cobranças (execução de contrato, art. 7º, V, da LGPD);
• Comunicar sobre a conta, os processos e os pagamentos, por e-mail e WhatsApp (execução de contrato);
• Cumprir obrigações legais, como as fiscais, e guardar os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet (art. 7º, II);
• Melhorar a Plataforma e garantir a segurança, prevenindo fraudes e abusos (legítimo interesse, art. 7º, IX);
• Defender direitos em processos administrativos ou judiciais (art. 7º, VI).

O Diário Oficial do Estado de Santa Catarina publica editais de notificação de processos de suspensão e de cassação do direito de dirigir, com nome, número da CNH e número do processo. Usamos essas informações, tornadas públicas pelo próprio Estado, para avisar a pessoa de que existe um processo em seu nome e oferecer ajuda na defesa — com base no legítimo interesse e no art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD.

Para isso podemos associar o nome a um telefone de contato e enviar uma mensagem pelo WhatsApp ou um e-mail. Toda mensagem permite pedir para não ser mais contatado (botão “Sair”, link de descadastro ou uma simples resposta), e o pedido é atendido de imediato. Você também pode pedir a exclusão dos seus dados pelo contato do item 10.

Quando um despachante, autoescola ou advogado envia documentos dos clientes dele, é esse profissional quem responde pelos dados perante o cliente (controlador). A Recursou trata esses dados em nome dele, apenas para prestar o serviço (operadora).

Compartilhamos dados apenas com os fornecedores necessários para o serviço funcionar:

• Processamento automatizado de documentos: fornecedor de tecnologia sediado nos Estados Unidos, que lê o conteúdo dos documentos para identificar vícios e elaborar a peça;
• Hospedagem e armazenamento: Vercel (hospedagem do site), Supabase (banco de dados) e UploadThing (arquivos);
• Login: Clerk;
• Pagamentos: Asaas e, para assinaturas antigas, Stripe;
• Mensagens: WhatsApp, inclusive pela plataforma oficial da Meta para empresas, e Resend (envio de e-mails);
• Assinatura eletrônica: ZapSign;
• Medição de audiência: Vercel Analytics e Google Tag Manager;
• Parceiros da Recursou: quando você é atendido por um parceiro (autoescola, despachante ou advogado), ele recebe os dados necessários para o atendimento — por exemplo, os contatos que você deixar no formulário de “quero ajuda” ao chegar pelo link dele;
• Órgãos públicos: DETRAN, JARI, CETRAN e Poder Judiciário, quando protocolamos uma peça a seu pedido, ou quando a lei exigir.

Os fornecedores atuam como operadores: tratam os dados só sob nossa instrução e não podem usá-los para finalidade própria. Não vendemos dados pessoais nem os compartilhamos para publicidade de terceiros.

Parte do tratamento ocorre em servidores fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos, onde estão sediados os fornecedores de processamento de documentos, hospedagem, login, armazenamento e pagamento. Essas transferências se limitam ao necessário para o serviço e são amparadas em cláusulas contratuais com cada fornecedor, nos termos do art. 33 da LGPD.

Guardamos os dados enquanto a sua conta estiver ativa ou enquanto forem necessários para o processo em acompanhamento. Depois disso, eliminamos ou anonimizamos, exceto o que a lei manda guardar: registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet), dados fiscais e de pagamento pelo prazo da legislação tributária e o necessário para defesa em eventual processo. O registro do aceite dos Termos de Uso é mantido enquanto durar a relação e pelo prazo de prescrição aplicável.

Os dados trafegam com criptografia (HTTPS) e ficam armazenados com criptografia pelos provedores de nuvem. O acesso é restrito por login e por perfil: cada usuário vê apenas os próprios dados, e na equipe só tem acesso quem precisa para o atendimento. Em caso de incidente de segurança relevante, avisaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme a lei.

Você pode pedir a confirmação do tratamento, o acesso, a correção, a anonimização ou a exclusão dos seus dados, a portabilidade, informações sobre o compartilhamento, e pode se opor a tratamento feito com base no legítimo interesse ou revogar o seu consentimento (art. 18 da LGPD).

Encarregado de dados (DPO): contatorecursou@gmail.com ou WhatsApp (49) 98848-5068. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Podemos atualizar esta política. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail.