Perdi o prazo da defesa da CNH: ainda dá para recorrer?

O processo de suspensão tem etapas, e cada uma tem o seu prazo. Quem perdeu o prazo da defesa prévia ainda pode recorrer à JARI quando o DETRAN aplicar a suspensão: a falta de defesa na primeira etapa não tira o direito de recorrer na seguinte. Depois da JARI, ainda há o recurso ao CETRAN, em regra também em 30 dias.

Quando o prazo do recurso à JARI passa sem recurso, a decisão se torna definitiva na via administrativa e o DETRAN registra o início da suspensão. Mesmo assim, vale examinar o processo inteiro, porque alguns problemas não dependem de prazo: a notificação feita por edital sem esgotar as tentativas de entrega pessoal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), a prescrição da pretensão punitiva em 5 anos e a paralisação do processo por mais de 3 anos sem movimentação, reconhecida pelo Parecer nº 359/2020 do CETRAN/SC.

Quando há uma falha desse tipo, o caminho pode ser um pedido ao próprio órgão — a Administração pode rever atos ilegais a qualquer tempo — ou uma ação na Justiça para anular o processo, com pedido de liminar para liberar a CNH enquanto o caso é julgado. Cada caso precisa ser analisado com o processo em mãos.

O ponto mais importante é não confundir prazo perdido com CNH perdida. Antes de entregar a carteira ou de desistir, peça a cópia integral do processo (o chamado consolidado) e confira as datas de cada notificação.