Multa sem abordagem do agente: posso recorrer?
Quando o agente de trânsito não aborda o condutor no momento da infração — por exemplo, em fiscalização por câmera ou quando o veículo já havia saído do local — a lei exige que ele explique, por escrito, no próprio auto de infração, por que a abordagem não foi possível.
Como identificar a falta de abordagem no auto de infração
- O campo "Condutor Abordado" no auto de infração está marcado como NÃO
- O campo de observações/motivo está em branco
- O campo de observações tem apenas um código genérico, sem explicar o que de fato impediu a abordagem
O artigo 280, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito deve relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração. Isso significa narrar, de forma concreta, a circunstância que tornou inviável parar o condutor — por exemplo, trânsito fluente demais, ou o veículo já ter se afastado quando o agente percebeu a infração.
O ponto central é o verbo "relatar": a lei não se contenta com uma menção genérica como "não abordado". Exige uma narrativa mínima das circunstâncias. Quando esse relato não existe, falta um requisito de validade do auto de infração, e isso pode fundamentar o cancelamento da multa.
Essa exigência foi reforçada pelo Parecer nº 413/2025 do CETRAN/SC, que tratou especificamente do tema (aprovado por maioria de votos no colegiado). Importante: a tese tem fundamento sólido, mas pode encontrar resistência em 1ª e 2ª instâncias administrativas, sendo mais robusta como argumento em recurso ao CETRAN.
Fundamento legal
- • Art. 280, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro
- • Parecer nº 413/2025/CETRAN/SC
- • Parecer nº 207/2013/CETRAN/SC
Perguntas frequentes
Toda multa sem abordagem do agente pode ser cancelada?
Não automaticamente. O que pode gerar o cancelamento é a ausência de explicação por escrito de por que a abordagem não ocorreu. Se o auto de infração já traz uma justificativa clara e detalhada, essa tese específica não se aplica.
Multa de radar ou câmera sem abordagem: cabe recurso?
Pode se aplicar, dependendo do que estiver preenchido no campo de observações do auto. Fiscalização eletrônica também precisa observar as regras de motivação do ato administrativo.
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