Recurso parado há anos: conta a meu favor?
Não é só o prazo total que importa: se o processo da sua multa ficou parado, sem qualquer julgamento ou despacho, por mais de três anos, isso também pode levar ao cancelamento por inércia do próprio órgão.
Como identificar a prescrição intercorrente no processo da multa
- Você apresentou defesa ou recurso e não teve resposta há mais de 3 anos
- Não há, nesse período, nenhum despacho ou movimentação registrada no processo
Além do prazo geral de cinco anos para a pretensão punitiva, a Lei nº 9.873/1999 prevê, no artigo 1º, §1º, uma regra específica: incide a prescrição quando o procedimento administrativo fica paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. É a chamada prescrição intercorrente — ela pune a inércia do próprio órgão em dar andamento ao processo.
O Parecer nº 359/2020 do CETRAN/SC reconheceu expressamente que essa regra se aplica ao processo administrativo de trânsito, inclusive na fase de defesa da autuação (antes mesmo do recurso à JARI). O Parecer nº 01/2023 do CETRAN/GO, de outro estado, chegou à mesma conclusão, citando inclusive uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RC 71009532607) que reconheceu essa mesma prescrição em um processo de trânsito parado.
Vale uma observação importante: em dezembro de 2025, o STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1.294, que a Lei nº 9.873/1999 não pode ser aplicada diretamente a processos de estados e municípios. Isso não elimina a tese — ela continua válida, mas o fundamento mais seguro, no âmbito administrativo, passa a ser o próprio entendimento consolidado pelos órgãos de trânsito (como o Parecer 359/2020/CETRAN/SC), e não a citação direta da lei federal.
Fundamento legal
- • Art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
- • Parecer nº 359/2020/CETRAN/SC
- • Parecer nº 01/2023/CETRAN/GO
Perguntas frequentes
A prescrição intercorrente de 3 anos é contada a partir de quando?
Da última movimentação processual registrada — ou seja, da última vez que houve um despacho ou julgamento. Se desde então não houve nada por mais de 3 anos, a tese pode se aplicar.
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