Multa lavrada por PM sem convênio é válida?
Diferente do que muita gente pensa, um policial militar não tem autoridade automática para autuar infrações de trânsito — essa competência depende de um convênio específico firmado entre a Polícia Militar e o órgão de trânsito.
Como identificar a autuação por PM sem convênio com o órgão de trânsito
- O auto de infração foi lavrado por um policial militar (PM)
- Não há comprovação, no processo, de convênio vigente entre a PM e o órgão de trânsito na data da autuação
O artigo 23, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a Polícia Militar pode fiscalizar o trânsito apenas quando, e conforme, convênio firmado com o órgão de trânsito competente. Não é uma atribuição automática da função de policial — depende de um instrumento formal específico.
Segundo o Parecer nº 385/2022 do CETRAN/SC, na ausência desse convênio vigente, todos os atos de fiscalização de trânsito praticados pela PM são nulos de pleno direito. Importante diferenciar: a falta de um curso específico de formação (regulado pela Portaria SENATRAN nº 966/2022) não invalida a multa por si só, se houver convênio — o que realmente compromete a validade é a ausência do convênio.
Fundamento legal
- • Art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro
- • Parecer nº 385/2022/CETRAN/SC
Perguntas frequentes
Como saber se existe convênio entre a PM e o órgão de trânsito na minha região?
Essa informação deve ser solicitada ao órgão autuador. No recurso, cabe exigir que o próprio órgão comprove a existência do convênio vigente na data da autuação — o ônus dessa prova é da Administração.
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