Endereço errado na multa: vale para o recurso?
A identificação precisa do local da infração é essencial para que o motorista possa contestar as circunstâncias da autuação. Endereços incompletos ou, em cruzamentos, a ausência da indicação das duas vias, podem anular o auto.
Como identificar o endereço incorreto no auto de infração
- O endereço informado é incompleto (falta número, complemento ou referência clara)
- O endereço parece não existir ou está visivelmente equivocado
- A infração ocorreu em um cruzamento (avanço de sinal, parada sobre faixa) e o auto cita só uma das vias
O artigo 8º, §1º, inciso II, da Resolução nº 008/2004 do CETRAN/SC trata como causa de inconsistência a incorreção na identificação do local da infração. A lógica é simples: sem um local claramente identificado, o motorista não tem como reconstruir as circunstâncias do que teria ocorrido — o que compromete diretamente o contraditório e a ampla defesa.
Em infrações que ocorrem em cruzamentos, como avanço de sinal vermelho ou parada sobre a faixa de pedestres, essa exigência ganha um contorno específico: o Parecer nº 122/2011 do CETRAN/SC exige que o auto indique as duas vias que se cruzam, e não apenas uma delas.
Fundamento legal
- • Resolução nº 008/2004/CETRAN/SC, art. 8º, §1º, II
- • Parecer nº 122/2011/CETRAN/SC
Perguntas frequentes
Um pequeno erro de digitação no endereço da multa já anula o auto de infração?
Não necessariamente. O que pesa é a imprecisão que efetivamente impeça identificar onde a infração ocorreu — não erros cosméticos que não afetam a compreensão do local.
Quer saber se isso vale para a sua multa?
Envie o seu auto de infração e receba uma análise completa com a fundamentação jurídica aplicável, em segundos.
Analisar minha multa grátis