Multa de radar: posso contestar o instrumento usado?

O artigo 280, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro exige que infrações detectadas por instrumento ou equipamento sejam aferidas por aparelho hábil, em condições de precisão comprovada. Para infrações de excesso de velocidade (art. 218, I, II e III, do CTB), as fichas 745-50, 746-30 e 747-10 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT, Resolução CONTRAN nº 985/2022) determinam que o auto de infração registre, no campo de observações, a velocidade aferida, a velocidade máxima permitida na via e a identificação do instrumento de medição usado — marca, modelo e número de série.

Quando esses dados não constam do auto de infração, fica impossível verificar se o equipamento estava funcionando corretamente e dentro das condições metrológicas exigidas — o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse vício foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou nulo um auto de infração por ausência de identificação do equipamento aferidor, por violar o inciso V do art. 280 do CTB.

Há ainda uma segunda frente de ataque: todo radar (cinemômetro) precisa ter Certificado de Verificação Metrológica (CVM) válido, emitido pelo IPEM/INMETRO, conforme a Portaria INMETRO nº 544/2014. Quando o número de série do equipamento consta no auto de infração, é possível consultar o sistema PSIE do INMETRO (psie.inmetro.gov.br) e verificar se o certificado estava vigente na data da autuação. Se o certificado já havia expirado, a tese de nulidade é ainda mais direta — a medição é considerada imprestável, pois não há garantia de que a velocidade registrada corresponde à velocidade real do veículo.