CNH suspensa: o que fazer?

Suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades mais graves do Código de Trânsito Brasileiro, mas o processo administrativo que leva a ela precisa seguir requisitos formais específicos — e o CETRAN/SC já reconheceu, em pareceres próprios, pelo menos quatro situações em que esses requisitos não são cumpridos. Uma delas, inclusive, já foi confirmada em decisões recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A primeira situação envolve o RENACH, o cadastro nacional de condutores. Segundo o Parecer nº 360/2020 do CETRAN/SC, o início do cumprimento da suspensão só ocorre com o lançamento expresso das datas de início e término pelo DETRAN no RENACH — não basta a penalidade constar como aplicada. Enquanto esse lançamento não existir, o condutor não está formalmente impedido de dirigir, e uma autuação por dirigir com CNH suspensa (art. 162, II, do CTB) nessas condições é questionável.

A segunda é parecida, mas ao contrário: quando as datas de início e término já constam do RENACH, e a data da abordagem é posterior ao término registrado, o período formal de suspensão já havia se encerrado. O CETRAN/SC faz uma ressalva importante aqui — o curso de reciclagem, quando ainda pendente, é entendido pelo Conselho como condição para a devolução física do documento, não como uma extensão automática do prazo de suspensão. A tese só se sustenta quando o RENACH efetivamente não registra mais restrição ativa na data da autuação.

A terceira é a mais recente e a única, entre as quatro, já confirmada pelo Judiciário: a instauração do processo de suspensão fora do prazo ou por autoridade errada. Desde 12 de abril de 2021, com a Lei nº 14.071/2020, o art. 261, §10, do CTB exige que o processo de suspensão seja instaurado concomitantemente ao processo de multa, e pela mesma autoridade que aplicou a penalidade que deu origem à pontuação. Na prática, isso significa duas coisas: o processo de suspensão não pode ser aberto meses depois das multas, e não pode ser instaurado por um órgão diferente daquele que multou — se as infrações foram autuadas por um órgão municipal, por exemplo, o DETRAN estadual não tem competência para instaurar a suspensão sozinho. A Turma de Uniformização do TJSC, no PUIL nº 5035019-30.2024.8.24.0023, fixou a tese de que o descumprimento desse requisito gera nulidade absoluta do processo — entendimento já replicado em pelo menos três decisões posteriores do próprio TJSC. Essa exigência vale apenas para infrações e processos a partir de 12/04/2021; antes disso, a concomitância não era exigida.

A quarta situação é sobre o limite de pontos que gera a suspensão. A Lei nº 14.071/2020 aumentou os limites de pontuação necessários para a instauração do processo — de 20 pontos fixos para uma faixa que varia conforme a gravidade das infrações (20, 30 ou 40 pontos, a depender do caso). Segundo o Parecer nº 365/2021 do CETRAN/SC, essa mudança retroage a todos os processos de suspensão, inclusive os que já estavam em curso ou em fase de execução quando a lei entrou em vigor — porque a retroatividade da lei mais benéfica é garantia constitucional (art. 5º, XL, da Constituição Federal) e questão de ordem pública. Quem teve o processo instaurado pela regra antiga, com pontuação que hoje não atingiria o novo limite, tem esse fundamento à disposição.